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Delegado pode decretar medida protetiva urgente a mulher agredida, prevê projeto

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17/03/2026

Senado aprova uso de IA para proteger vítimas de violência doméstica

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12/03/2026

Maníaco espanca ex-mulher que sofria estupros e não quis voltar

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17/05/2025

Homem manda Pix com ameaças à ex-namorada

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25/02/2025

Comissão aprova aumento de pena para quem descumprir medidas protetivas contra crianças e adolescentes

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16/10/2024

Projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica

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19/02/2024

Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates

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23/01/2024

PMRO: Maria da Penha, a patrulha em defesa da mulher

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08/01/2024

Quase 7 mil medidas protetivas foram concedidas até outubro de 2023 em RO; ferramenta do TJ permite que mulher busque ajuda pela internet

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30/10/2023

Câmara pode votar MP do programa Minha Casa, Minha Vida nesta quarta-feira

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07/06/2023

Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças

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04/05/2022

Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas no CNJ

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17/02/2022