Política
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Nova lei estabelece condições mínimas de infraestrutura para escolas públicas
O poder público deve assegurar condições adequadas para o funcionamento das escolas públicas de educ
27/03/2026
Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
27/03/2026
Comissão aprova projeto que inclui maus-tratos entre formas de violência contra crianças e adolescentes
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de
27/03/2026
26/03/2026
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