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Marcadores :: Processo Penal

Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável

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25/03/2024

Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet

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22/03/2024

Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz

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01/03/2024

Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes

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31/01/2024

Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais

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30/01/2024

Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal

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13/12/2023

Projeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher

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14/07/2023

Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal

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07/07/2023

MPRO prepara comemoração dos 40 anos com grandes eventos em julho

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07/06/2022

Membro do Ministério Público participa de programa de capacitação do CNMP

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05/12/2020

Eleições 2020: eleitores não podem ser presos a partir de hoje

Processo Penal

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10/11/2020

Weintraub deve ser ouvido hoje pela Polícia Federal

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04/06/2020