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Governo sanciona lei de incentivo à produção de cacau de qualidade, visando mercado de chocolates finos

Rondônia Sancionou

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15/01/2024

Lei sancionada em Rondônia obriga empresas a venderem assentos lado a lado para crianças e pais

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04/08/2023

Sancionada lei de autoria do Delegado Lucas para pais e crianças viajarem lado a lado em ônibus

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01/08/2023

Lei sancionada pelo Governo de Rondônia cria campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual

Rondônia Sancionou

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13/12/2022

Entenda lei que obriga planos de saúde a emitir documento caso negue procedimento médico em RO

Rondônia Sancionou

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30/11/2022