O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou, nesta sexta-feira (19), recomendações para disciplinar a distribuição de publicidade institucional pública em sites de notícias. A medida tem como objetivo garantir a transparência, prevenir fraudes e assegurar que os recursos públicos destinados à comunicação sejam aplicados corretamente.

As orientações foram destinadas a instituições públicas com sede na comarca de Porto Velho, como o Governo de Rondônia, o Detran, a Assembleia Legislativa (Alero), além das prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.

A iniciativa foi implementada pelo promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que destacou a importância da medida:

“Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável”, afirmou.

Principais pontos das recomendações

Entre as determinações do MPRO, estão:

• definição prévia e detalhada de critérios técnicos para seleção das agências de publicidade, conforme a Lei nº 12.232/2010;
• ampla divulgação dos atos relativos às contratações, assegurando igualdade de participação;
• auditorias periódicas nos contratos de publicidade, com verificação de acessos e resultados;
• exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação do jornalista responsável nos veículos contratados;
• monitoramento técnico para coibir fraudes e acessos automatizados (robôs);
• suspensão imediata de contratos e pagamentos em caso de irregularidades;
• publicação em portal de transparência da lista de veículos contratados, valores pagos, critérios de seleção e resultados alcançados.

A medida surge em meio a denúncias de que cerca de 40 sites teriam sido excluídos da lista de publicidade do Governo de Rondônia, após suspeitas de uso de robôs para inflar acessos, ausência de endereço fixo e falta de jornalista responsável, apesar de receberem valores considerados altos.

Com essa iniciativa, o MPRO reforça o compromisso em proteger o erário e garantir que a publicidade institucional cumpra sua finalidade: informar a sociedade de forma clara, legal e transparente.