O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Cacoal, apontando diversas irregularidades nas obras de adaptação de um imóvel que seria utilizado como hospital municipal. A Justiça acatou o pedido do MPRO e concedeu liminar determinando a suspensão imediata das obras.

Segundo a ação, o município estaria conduzindo o processo de forma irregular, sem a devida transparência administrativa. Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de licitação ou a falta de justificativa adequada para sua dispensa e dúvidas quanto à adequação técnica do imóvel para funcionamento como unidade hospitalar.

O MPRO também destacou que o procedimento desrespeita princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a Lei de Licitações exige respaldo técnico e jurídico para qualquer dispensa de licitação, o que não foi apresentado pelo município, conforme o órgão ministerial.

Diante do risco de prejuízo aos cofres públicos e de eventuais danos à saúde da população, o juiz responsável pelo caso concedeu uma tutela de urgência com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão determina que o Município de Cacoal suspenda de forma imediata as obras de adaptação do prédio da antiga Facimed para uso como hospital municipal.

O caso segue em tramitação judicial.