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Câmara rejeita mudança feita pelo Senado na medida provisória do seguro-defeso

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Comissão mista da MP sobre renovação da CNH é instalada e elege presidente e vice

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08/04/2026

MP libera R$ 1,3 bi para contenção de danos climáticos, em especial em MG

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18/03/2026

Publicada MP que protege direitos comerciais da Copa Feminina de 2027

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26/01/2026

Auxílio Gás do Povo é tema de audiência pública nesta quarta-feira

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02/12/2025

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02/12/2025

MP transfere gestão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho

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05/11/2025

Senado aprova MP do setor elétrico com abertura do mercado livre de energia

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31/10/2025

Comissão aprova MP que busca equilíbrio no setor elétrico e energia mais baratas

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30/10/2025

Derrubada de MP é derrota imposta ao povo brasileiro, diz Lula

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09/10/2025

Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora

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19/09/2025

MP que regulamentava pagamento de dívidas dos estados perde validade

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22/08/2025