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MPRO questiona constitucionalidade de lei sobre a RESEX Jaci-Paraná

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14/05/2025

Apib aciona STF contra lei que altera modelo de ensino no Pará

Ação Direta

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23/01/2025

MP questiona lei que 'libera' clubes de tiro a funcionarem em qualquer horário e local em Porto Velho

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08/05/2024

TJ derruba parte de decreto que licenciava garimpo de ouro no rio Madeira: 'inconstitucional', diz ação do MP-RO

Ação Direta

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20/07/2022

TJ derruba parte de decreto que licenciava garimpo de ouro no rio Madeira: 'inconstitucional', diz ação do MP-RO

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20/07/2022

PORTARIA: OAB/RO suspende inscrição de policiais e militares nos quadros da instituição

Ação Direta

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22/06/2022

TJ-RO declara inconstitucionais leis sobre proibição do comprovante de vacina e 'vacinação compulsória' contra Covid

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03/05/2022

Supremo vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e políticos condenados ficam fora do pleito deste ano

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10/03/2022

MP questiona constitucionalidade de lei estadual que prevê internação de paciente do SUS em rede privada sem apontar fonte de custeio

Ação Direta

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14/02/2022

MPRO pede providências sobre projeto de lei que reduz unidades de conservação

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23/04/2021