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Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais; acompanhe

Lei Complementar

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02/07/2025

CI debate compartilhamento de infraestrutura por empresas concessionárias

Lei Complementar

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30/06/2025

CI debate compartilhamento de infraestrutura por empresas concessionárias

Lei Complementar

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30/06/2025

Senado pode votar na terça projeto que amplia número de vagas na Câmara

Lei Complementar

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16/06/2025

Assembleia aprova projeto que garante recomposição salarial a servidores da Emater

Lei Complementar

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26/05/2025

Assembleia aprova recurso para participação inédita da Superintendência dos Povos Indígenas na Rondônia Rural Show

Lei Complementar

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26/05/2025

Projeto determina que chefe do Executivo entregue governo com saldo de caixa igual ou maior do que recebeu

Lei Complementar

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20/05/2025

MPRO questiona constitucionalidade de lei sobre a RESEX Jaci-Paraná

Lei Complementar

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14/05/2025

Senado pode votar redução dos prazos de inelegibilidade

Lei Complementar

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18/03/2025

Lei regulamenta cooperativas de seguros e proteção patrimonial

Lei Complementar

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17/01/2025

Comissão aprova projeto que impede bloqueio de recursos do Orçamento para a defesa agropecuária

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07/01/2025

Sancionada lei que limita gastos públicos em caso de déficit primário

Lei Complementar

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03/01/2025