A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 973/25, de autoria do Governo do Estado. A proposta autoriza o Poder Executivo a remanejar R$ 12.677.200,08 do Orçamento de 2025 para a reforma e manutenção de unidades hospitalares da rede pública estadual.

O projeto de lei é uma resposta a uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), que constatou falhas na conservação dos prédios dos hospitais. A decisão, emitida em 10 de abril de 2025, determina que o governo aloque recursos financeiros para a adequada gestão da infraestrutura e manutenção predial dessas unidades.

Para atender à determinação, o projeto de lei aprovado realiza dois movimentos orçamentários: a abertura de um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e um crédito adicional suplementar por anulação em favor do Fundo Estadual de Saúde (Fes). A iniciativa, segundo a mensagem do governador, reflete o compromisso da gestão com a boa governança e o bem-estar da população rondoniense.

De acordo com o texto da proposta, a aprovação é essencial para evitar o agravamento das condições dos hospitais e o comprometimento dos serviços de saúde prestados à população. Os recursos serão aplicados na construção, ampliação e reforma das unidades de saúde.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.