O Ministério Público de Rondônia conseguiu manter, no Tribunal de Justiça de Rondônia, a decisão que impõe 28 medidas de adequação à Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho, em São Felipe D’Oeste. A ação é de autoria do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio.

A decisão da 1ª Câmara Cível confirmou a ordem da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno. O município terá 90 dias para executar as 28 medidas. Elas envolvem ajustes estruturais, administrativos, técnicos e sanitários.

Principais itens

As medidas incluem:

• Organizar a farmácia da unidade e nomear um responsável técnico.
• Criar o Núcleo de Segurança do Paciente, grupo que cuida de ações para evitar erros nos atendimentos.
• Implantar um plano para lidar com o lixo hospitalar, que é o conjunto de resíduos que pode causar risco se não for adequadamente tratado.

A ação do MPRO ocorreu após vistorias que encontraram falhas na estrutura, na gestão de medicamentos e no cuidado com o lixo hospitalar. Também foram identificados riscos para pacientes e trabalhadores da unidade.

O Conselho Regional de Farmácia alertou para problemas em 2023 e 2024. O MPRO apresentou recomendações ao município, mas elas não foram adotadas.

O Tribunal ressaltou que o município tem o dever de manter o serviço de saúde funcionando de forma segura e contínua.
Com a decisão mantida, o município precisa cumprir todos os pontos em até 90 dias. O descumprimento poderá gerar novas medidas pela Justiça.