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A Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou nesta segunda-feira (9), em segunda e definitiva votação, a proposta que aumenta o número de vereadores de 9 para 13 no município. A mudança passará a valer a partir da legislatura de 2029.

A medida foi aprovada por meio da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que altera o §3º do artigo 12 da Lei Orgânica municipal. Com a aprovação em dois turnos, conforme exige a legislação para mudanças na Lei Orgânica, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, oficializando a ampliação das cadeiras no Legislativo.

Aumento do número de vereadores em Rolim de Moura
Com a mudança aprovada, o Legislativo municipal passará de 9 para 13 vereadores a partir da próxima legislatura.

Segundo parlamentares favoráveis à proposta, a ampliação tem como objetivo aumentar a representatividade da população dentro da Câmara Municipal.

Por outro lado, durante a tramitação do projeto, houve debates entre os vereadores sobre o impacto financeiro da ampliação da estrutura do Legislativo.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno na sessão do dia 23, no ato não houve debate e nem leitura na íntegra do projeto.

Confira os votos nos dois turnos:

Votaram a favor nos dois turnos: Adair Cardoso, Cidinei da 200, Investigador Edinho, Marquinhos do Som, Professor Edilson e Janete Lins.

Votaram contra nos dois turnos: Thiago Hulk e a vereadora Cida da Saúde.
Votou contra apenas no segundo turno: Ivan Vasconcelos.

No primeiro turno da votação, o presidente da câmara Ivan Vasconcelos não votou, pois não havia necessidade.

Impacto financeiro estimado da ampliação
Com a criação de quatro novas cadeiras, o impacto financeiro envolve não apenas os salários dos vereadores, mas também a estrutura de apoio dos gabinetes.

Cada novo vereador terá direito a três assessores, além de salário e benefícios.

Custo dos novos vereadores

• Salário: R$ 13.909,86
• Auxílio-alimentação: R$ 2.400,00

Total mensal por vereador: R$ 16.309,86

O impacto anual estimado para os quatro novos parlamentares, considerando o 13º salário, é de R$ 848.112,72.

Estrutura de assessores
Cada gabinete contará com três assessores, totalizando 12 novos cargos.

• Custo mensal por assessor: R$ 5.261,73

O impacto anual estimado dessa estrutura, incluindo 13º salário, é de R$ 820.829,88. Este valor não foi somado os gastos das diárias que cada novo vereadores irão usar, os móveis para os novos gabinetes, além é claro da construção de novos quatro gabinetes.

Projeção da folha pode chegar a R$ 5,4 milhões
Com a nova composição da Câmara, que poderá contar com 13 vereadores e 39 assessores, a projeção apresentada durante a tramitação da proposta indica:

• Total mensal da folha: R$ 417.235,65
• Total anual: R$ 5.424.063,45

Os valores foram citados durante os debates entre os parlamentares e geraram questionamentos sobre a sustentabilidade financeira da estrutura do Legislativo municipal.

Parecer jurídico alerta sobre limite constitucional
Durante a tramitação da proposta, a Procuradoria Jurídica da Câmara apresentou um parecer técnico apontando possível risco de questionamento jurídico.

Segundo o diagnóstico apresentado, a ampliação da estrutura poderia elevar os gastos com folha para 73,23% da receita da Câmara, ultrapassando o limite constitucional de 70% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

Caso o limite seja excedido, a medida poderá ser alvo de questionamentos judiciais ou de apontamentos por órgãos de controle.

Alguns parlamentares consultados pelo Rondônia Direto, afirmaram que o impacto com a folha do pagamento em 73,23% seria apenas atual, mas que, ao final deste ano quando o índice for atualizado este impacto não apresentará mais.

Mudança entra em vigor em 2029
Com a aprovação em segundo turno, a emenda será agora promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, passando a integrar oficialmente a Lei Orgânica de Rolim de Moura.

A alteração passará a valer a partir da legislatura de 2029, quando o município deverá contar com 13 vereadores no Legislativo municipal.

O tema também pode ser acompanhado por órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), diante dos questionamentos levantados durante a tramitação da proposta.