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O Ministério Público de Rondônia ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de urgência, para que a empresa Energisa regularize o fornecimento de energia elétrica aos moradores do setor chacareiro do Anel Viário de Ji-Paraná. A medida foi tomada após a constatação de que a comunidade vem sofrendo com falhas constantes no serviço.

De acordo com o MPRO, a empresa passou a exigir que cada morador apresente individualmente uma declaração sobre o consumo de energia, pedindo solução conjunta para o problema. Segundo relatos recebidos pela Promotoria, mesmo moradores que apresentaram a declaração de carga não tiveram o serviço regularizado. A Promotora explicou que: "O MPRO seguirá acompanhando o caso até que os moradores tenham acesso regular à energia elétrica, como prevê a legislação".

Para a promotora de Justiça Conceição Forte Baena, responsável pelo caso, a única solução viável no momento é que a própria Energisa realize a coleta das informações necessárias, diretamente com os moradores, usando os meios que considerar mais adequados. A promotora ressalta que transferir essa tarefa aos consumidores torna o acesso à energia algo incerto e injusto.

O direito coletivo à energia elétrica adequada está garantido por lei. É dever da concessionária prestar o serviço de forma contínua e eficiente. O Ministério Público de Rondônia atua para proteger esse direito e evitar que a responsabilidade pela prestação de um serviço essencial seja repassada, de forma indevida, aos consumidores.