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Como órgão responsável pela gestão e coordenação da Política de Assistência Social, Segurança Alimentar, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania e Direitos Humanos no Estado de Rondônia, a Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) atende à demanda de um público diversificado, em sua maioria em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Com a elevação do orçamento da pasta em mais de 100%, a partir de 2019, avanços significativos foram surgindo, transformando para melhor a vida de pessoas e, por extensão, famílias, incluindo indígenas e ribeirinhas, como resultado das ações consolidadas em programas socioassistenciais implementados pelo governo de Rondônia em todo o estado, inclusive o primeiro Concurso Público realizado em 2023, para contratação de servidores do quadro efetivo da Seas, considerado um marco para a instituição, criada pela Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007.

Aos poucos a Seas foi se consolidando na estrutura  governamental estadual, tornando-se referência na defesa de direitos dos cidadãos, desde a primeira infância, começando pela fase gestacional, com programas que estimulam o desenvolvimento físico e psicossocial,  como o Mamãe Cheguei, Crescendo Bem e Prato Fácil; passando pela fase da juventude e adulta, com a qualificação profissional por meio do programa Vencer; até o idoso, com o atendimento especializado na Instituição de Longa Permanência para Idosos – Casa do Ancião São Vicente de Paula, em Porto Velho.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os programas dão condições ao público-alvo para mudar suas histórias de vida. “São programas como Mamãe Cheguei, que fazem a diferença a partir da gestação; o Crescendo Bem, com orientações para o desenvolvimento pleno da criança; e o Vencer, que visa a erradicação da pobreza com a inclusão produtiva, geração de emprego e renda a partir da capacitação de jovens e adultos”, evidenciou.

SERVIÇOS ESSENCIAIS

Entre as ações de grande impacto pioneiras de iniciativa da Seas, a partir de 2019, está o projeto Seas Cidadã, transformado no programa Rondônia Cidadã, em 2021, com o propósito de levar para a população serviços essenciais das áreas social, saúde, educação, segurança, entre outras, de forma rápida e simples, em edições itinerantes a cada fim de semana. Com investimento R$ 6.210.060,50 milhões, o programa realizado com o suporte de instituições parceiras, promoveu mais de 200 mil atendimentos em 137 edições realizadas nas cidades sedes dos 52 municípios e 25 distritos, nos últimos 7 anos.

DESENVOLVIMENTO INTEGRAL 

Com foco na primeira infância está o Crescendo Bem, que começou como programa Criança Feliz +, garantindo acompanhamento, desde a gestação até os 6 nos de idade, com orientações às famílias sobre cuidados especiais e a transferência de renda mensal de R$ 100. Até o momento, o investimento foi de R$ 11.677.100 milhões, com o atendimento a 7.633 famílias. E para consolidar o compromisso do estado com a proteção, o cuidado e o desenvolvimento integral das crianças, o governo assinou, no mês de agosto de 2025, o Pacto Estadual pela Primeira Infância, em parceria com várias instituições públicas e a sociedade civil organizada. O documento contém diretrizes e direitos que visam garantir o desenvolvimento integral das crianças, como estabelece o Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016.

CENTROS DE REFERÊNCIA

Com investimento de mais de R$ 9,9 milhões,  o governo de Rondônia também construiu, em parceria com as prefeituras, 20 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em 18 municípios que aderiram à proposta apresentada ainda em 2019, dos quais três são em Porto Velho. Tratam-se de unidades importantes, consideradas “porta de acesso” à assistência social, que precisam ser bem estruturadas para garantir mais dignidade no acolhimento ao público formado por crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade. As ações dos Cras e dos Centros Especializados de Referência de Assistência Social (Creas) foram reforçadas também com a entrega de 52 veículos modelo Etios, em dezembro de 2019, com investimento de R$ 2.597.400 milhões.

INICIATIVA PIONEIRA

Uma iniciativa inédita, em nível de estado, no ano de 2024, colocou Rondônia como modelo na execução da lei da Escuta Especializada, resultado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se da assinatura do Pacto Criança Protegida Rondônia com a World Childhood Foundation, Tribunais de Justiça e de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e demais representantes de órgãos do estado, que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O documento foi resultado do Acordo de Cooperação Técnica, assinado ainda em 2019, com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para implementação do programa Criança Protegida, visando à capacitação de profissionais que atuam em defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre eles conselheiros tutelares e agentes de saúde, bem como estruturação dos Conselhos Tutelares, equipagem e entrega de veículos. Até o momento foram construídos os conselhos tutelares de Buritis e Cujubim, no valor de R$ 300 mil, cada; e outros 17 estão conveniados para construção, dois dos quais em Ji-Paraná. Com relação à equipagem, 51 municípios receberam o kit composto por computadores, impressora, ar-condicionado, geladeira, bebedouro, TV e tablets. Um total de 58 caminhonetes também foram entregues para agilizar o trabalho dos conselheiros tutelares.

Para a titular da Seas, Luana Rocha, as políticas públicas com foco nas crianças têm sido prioridade por trabalharem com a formação dos futuros adultos, que poderão fazer a diferença na vida de outras pessoas a partir do que aprendeu ou recebeu na base inicial de suas vidas. “Reforçar a atenção nas crianças é primordial, considerando que é nesta fase que o cérebro e a coordenação motora estão se desenvolvendo, e isso requer cuidados especiais, tanto afetivos, como nutricional, e um ambiente seguro, que lhes dê oportunidade de brincar e crescer socioeconomicamente com o que aprendeu na escola e em sua trajetória de vida, tendo o suporte e proteção necessários dos poderes constituídos e da sociedade como um todo”, destacou.

COFINANCIAMENTO

Visando fortalecer as ações socioassistenciais em todo o estado, em dezembro de 2019, foi regulamentado o Cofinanciamento, implementado no ano seguinte com repasse anual de recursos aos municípios, somando atualmente R$ 65.415.138,57 milhões. Devido à pandemia, o volume maior foi repassado em 2020: R$ 14,9 milhões. Em 2021 foram R$ 8,5 milhões; 2022, R$ 9,8 milhões; 2023, R$ 10,3 milhões; 2024, R$ 10,6 milhões; e até maio de 2025, R$ 7,7 milhões. Também em 2019 foi criado o programa Mamãe Cheguei com o objetivo de fortalecer o vínculo entre a gestante e o bebê e reduzir os índices de moralidade materno-infantil com o incentivo à realização do pré-natal e posteriormente entrega do kit enxoval contendo itens necessários ao recém-nascido. A partir de outubro de 2025, o kit passou a ter como novidade o berço portátil com vistas a garantir mais conforto e segurança. Desde a criação do programa já foram entregues 23.733 kits, dos quais 613 com o berço. O investimento foi de R$ 10.239.703,21 milhões.

AMPARO DURANTE A PANDEMIA

Para mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia mundial de Covid-19, a Seas atendeu de julho de 2020 a setembro de 2021, a 28 mil famílias, que representam aproximadamente 93 mil pessoas, em situação vulnerável com a transferência de renda por meio do programa Amparo, instituído para dar o suporte necessário no período mais crítico da doença, quando a ordem era “Fique em Casa”.  O montante transferido foi de R$ 60 milhões em 15 parcelas mensais.

Já em setembro de 2020, foi inaugurada a Central de Informação aos Migrantes e Refugiados, um equipamento da Seas reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), por oferecer informações sobre o acesso a serviços públicos federais, estaduais e municipais, encaminhando o público-alvo para a rede de atendimento em várias áreas. Até agora já foram feitos 14.692 atendimentos, incluindo elaboração de currículo, preenchimento de formulário de solicitação de carta de refúgio e documentações em geral.

A necessidade da Central foi evidenciada após a chegada de migrantes venezuelanos, entre 2018 e 2019, com o agravamento dos conflitos de interesse político e a insegurança econômica na Venezuela. Muitos destes migrantes estavam de passagem e seguiram para outros estados, já outros criaram raízes em Rondônia. Além de venezuelanos, muitos haitianos se tornaram habitantes do estado, a partir de 2016, após aquele País ser atingido pelo furacão Matthew.

SEGURANÇA ALIMENTAR 

Garantir refeições saudáveis e nutritivas ao custo de R$ 2 para a população em situação de vulnerabilidade social em Rondônia. Com essa proposta, foi criado em 2020, o programa Prato Fácil, implantado no ano seguinte inicialmente em 5 restaurantes da rede privada, em Porto Velho; e expandido em 2022 para os municípios de Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Ji-Paraná e Vilhena; e a partir de 2024 para Jaru e Rolim de Moura. O atendimento que antes era de segunda a sexta-feira, das 11h às 15h, foi ampliado também para os sábados. Com a proposta de otimizar o atendimento, reduzindo filas e riscos de fraudes, em 2023, foi iniciado o cadastramento biométrico dos beneficiários. Atualmente 47,45% dos atendimentos ocorrem com a utilização da biometria.

Atualmente são 27 restaurantes credenciados à Rede Prato Fácil, que comercializam almoços subsidiados pelo governo estadual com investimento de R$ 84.407.704,67 milhões para complementar o valor do prato feito para consumo no local ou marmitex. Em 4 anos, o programa já ofertou mais de 5 milhões de refeições, dos quais mais de 3 milhões foram na Capital, que conta com uma rede de atendimento em 11 restaurantes. Em Ariquemes, o programa de segurança alimentar e nutricional atualmente atende em 4 restaurantes credenciados; Cacoal (3), Guajará-Mirim (3), Jaru (3), Ji-Paraná (1), Rolim de Moura (1) e Vilhena (1).

Outra iniciativa, lançada no início de 2025, com a abertura do credenciamento de estabelecimentos, foi consolidada em 22 de dezembro, com o programa Pão Nosso, que oferece café manhã gratuito, inicialmente em 15 restaurantes e padarias de Porto Velho. Durante seis dias da semana, exceto os domingos, além do café puro ou com leite, chá ou leite puro, os beneficiários contam com um cardápio variado, como por exemplo, pão com ovo ou carne bovina, tapioca com carne bovina e cuscuz com ovo ou carne bovina, sempre acompanhados com uma fruta. Assim como o Prato Fácil, a proposta do governo é que o Pão Nosso seja expandido gradativamente para os demais municípios rondonienses. O investimento do governo estadual está avaliado em R$ 8,748 milhões pelo período de 12 meses.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Com a proposta de incentivar o desenvolvimento socioeconômico dos jovens em Rondônia, através da capacitação profissional, oportunizando meios para que possam se organizar e produzir serviços adequados, foi criado e desenvolvido em 2023, o projeto Jovem Criador, por meio do qual foram ofertados cursos remotamente para alunos do ensino médio regular de escolas públicas estaduais. Ao todo foram capacitados 240 jovens, inclusive com noções de empreendedorismo. Como incentivo ao ingresso no mercado de trabalho, os primeiros colocados foram premiados com as ferramentas correlatas à área do curso concluído: Marketing Digital, um Smartphone; Técnicas para criação de uma loja virtual, um notebook; Técnicas para criação de Instagram Vendedor, um Smartphone; Marketplace como estratégia de negócios, um tripé e uma câmera digital; Google Ads na prática, um fone e uma câmera digital; e Videomaker, um notebook, kit iluminação e um microfone.

Como resultado do Jovem Criador, foi lançado, em janeiro de 2024, o programa Vencer, com foco na inclusão produtiva, geração de emprego e renda e erradicação da pobreza, com o fortalecimento e garantia da autonomia das pessoas ou famílias com a qualificação ou capacitação profissional, gratuita, de jovens e adultos a partir dos 16 anos. Com isso, o governo de Rondônia pretende facilitar o acesso dos beneficiários ao mercado de trabalho, inclusive empreender na área escolhida.

O programa garante material didático, auxílio financeiro mensal de R$ 200, durante um ano, bem como kit profissional contendo as ferramentas necessárias para começar a trabalhar ou empreender. Até o dia 19 de dezembro, de um total de 2.910 matriculados, 2.041 havia concluído um dos cursos ofertados na primeira etapa e 1.960 já tinham recebido o kit. Para a segunda edição, há 1.980 inscritos e 1.717 com a matrícula efetivada, dos quais 1.039 estão em sala de aula e 69 já concluíram o curso. Desde o início, já foram investidos R$ 12.785.471,25 milhões, entre auxílio financeiro (R$ 4.309.800 milhões), Kits Profissionais (R$ 1.943.039,25 milhão) e cursos (R$ 6.532.632 milhões).

DIREITO DAS MULHERES

Para efetivar o fortalecimento da garantia dos direitos humanos das mulheres ou meninas vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, foi criado, em 2021, o programa Mulher Protegida, destinado a prestar assistência às vítimas, com medida protetiva de urgência vigente, residentes e domiciliadas no estado de Rondônia, acompanhadas ou não de dependente. Inicialmente, era concedido auxílio financeiro de R$ 400 durante seis meses, valor que foi alterado para R$ 600 mensais, durante um ano, a partir de 2024. Além disso, são garantidos atendimento psicossocial pela equipe de referência técnica nos equipamentos socioassistenciais do município partícipe e cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional. Em quatro anos, foram investidos R$ 22,425 milhões em Auxílio Mulher Protegida no atendimento a 4.808 beneficiárias.

REALIZANDO SONHOS

Com o intuito de tornar real o sonho da casa própria para 5 mil famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, ainda em 2024 foi criado o programa Meu Sonho, cujas inscrições abertas em janeiro de 2025, atraíram mais de 105 mil pessoas. Com base neste programa, será concedido auxílio financeiro de R$ 30 mil para pessoas com renda de R$2.850; R$ 25 mil para renda de R$2.850,01 a R$4.700 e R$20 mil a faixa salarial de R$4.700,01 a R$8 mil. Atualmente o programa está na fase de análise financeira dos inscritos e assinatura dos primeiros contratos nos municípios de Porto Velho e Ji-Paraná, onde já foram indicados empreendimentos com imóveis destinados ao programa. O investimento previsto com o auxílio financeiro para os 5 mil beneficiários é de R$ 147 milhões.

MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA

Entre outras ações da Seas que se destacam, está também a criação da Central de Libras de Rondônia, que desde 2023 já atendeu a 3.256 pessoas com deficiência auditiva; Encontro Estadual de Catadores, contabilizando três edições de 2023 a 2025, com vistas a promover a valorização, o fortalecimento e a inclusão produtiva desses profissionais, com palestras, rodas de conversa, grupos de trabalho e atividades que visam ampliar a geração de renda, qualificar a atuação das cooperativas e associações, difundir práticas seguras de trabalho e consolidar propostas para o desenvolvimento da política pública de reciclagem inclusiva com base no projeto Rondônia Recicla.

Além disso, após pesquisa da Seas apontar a realidade precária enfrentada por trabalhadores de materiais recicláveis, muitos dos quais atuando sem qualquer tipo de proteção adequada, foi aberto edital para cadastro dos catadores em todo o estado visando à distribuição de kits de equipamentos de proteção individual (EPI’s), compostos por 11 itens: 6 máscaras respiratórias; 2 luvas anticorte; 2 óculos de segurança; 1 avental de PVC forrado; 1 abafador de ruído; 1 protetor auricular tipo concha; 2 calças brim leve com faixa refletiva; 1 camiseta de manga longa; 1 colete sinalizador com faixa refletiva; 1 par de botinas de segurança; e 1 chapéu árabe com protetor de pescoço. Até o momento já foram entregues 416 kits, de um total de 2 mil estimados pelo projeto, com investimento de R$ 775.180 mil.

TERCEIRO SETOR

Considerando também a importância do Terceiro Setor, em 2024 e em 2025 foram realizados Encontros Estaduais destinados à troca de experiências, ideias e conhecimento sobre assuntos relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas, posicionamentos em relação a legislações, elaboração de projetos, captação de recursos e contribuições ao fomento de cunho social.

Como consolidação dessa aproximação, foi aberto Chamamento Público para inscrição e seleção de 10 instituições para a transferência de R$ 1 milhão, uma média de R$ 100 mil por projeto selecionado. Já em 2025, por ocasião do 2º Encontro, foram anunciados R$ 6 milhões para projetos selecionados. Até 10 de dezembro, 18 propostas tinham sido aprovadas, de 17 organizações sociais, para receberem recursos, via fomento, com valores entre R$ 50 mil a R$ 2 milhões, cujos cheques estão sendo entregues gradativamente na sede de cada instituição. Outras 34 instituições estavam com a documentação em análise.

A Seas ainda atuou no incentivo à implementação da Lei Estadual nº 5.441, de 17 de outubro de 2022, que trata da Carteira de Identidade (RG) com identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é garantir atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados do Estado de Rondônia; e teve importante participação na implementação do programa CNH Social, que estabelece a habilitação, de forma gratuita, para pessoas em situação vulnerável, com base na Lei nº 5.947, de 1º de janeiro de 2025.

Ações específicas também foram realizadas com foco nas comunidades remanescentes quilombolas, entre elas a entrega de sete veículos modelo pick-ups, em 2019, um investimento de R$ 905.800 mil, oriundos do Fundo de Erradicação da Pobreza (Fecoep).