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O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) apoia às novas recomendações apresentadas pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. As diretrizes foram detalhadas na última terça-feira (10), durante reunião administrativa com presidentes dos tribunais regionais eleitorais, e têm como objetivo uniformizar condutas e reforçar a credibilidade institucional no período eleitoral.

Alinhamento em Rondônia

O presidente do TRE-RO destacou que as orientações serão prontamente integradas à rotina da Justiça Eleitoral no estado, ressaltando que as medidas são fundamentais para garantir um pleito equilibrado, transparente e seguro.

“As decisões serão repassadas à Corte e aos demais juízes que compõem a justiça eleitoral. A transparência é um pilar essencial na atuação da magistratura e fortalece a confiança nas instituições. Reafirmamos o compromisso do Judiciário com a legalidade, a ética e a democracia”, afirmou o presidente do TRE-RO.

Pilares das Recomendações

As novas regras estabelecem parâmetros voltados à transparência, à ética e à imparcialidade de magistradas e magistrados durante o processo eleitoral. Entre os pontos centrais estão a garantia de publicidade das audiências e da divulgação prévia das agendas, a adoção de postura comedida em manifestações públicas ou privadas, o afastamento de situações que possam gerar conflito de interesses e a abstenção de posicionamentos ou sinalizações políticas, inclusive nas redes sociais.

As diretrizes também proíbem o recebimento de presentes ou favores, determinam o impedimento em processos que envolvam escritórios de advocacia com vínculo do magistrado e restringem atividades não judiciais que comprometam as funções institucionais. Além disso, reforçam que apenas autoridades competentes devem divulgar atos judiciais e administrativos, reafirmando a transparência como princípio republicano essencial e garantindo ao eleitorado o direito à informação segura e baseada em fatos.

O TRE-RO ressalta que as diretrizes apresentadas podem servir como referência de conduta para partidos políticos e candidaturas durante o período eleitoral. Quando todos atuam com transparência e respeito às regras, quem ganha é a democracia.

Confira todas as recomendações:

1. Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas de sua realização, ocorram elas dentro ou fora do ambiente institucional.
2. Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição.
3. Evitar o comparecimento a eventos públicos ou privados que, durante o ano eleitoral, promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses.
4. Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, de modo a não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais.
5. Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade da magistrada ou do magistrado no exercício da jurisdição.
6. Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias às candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos.
7. Manter-se afastados de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses, preservando a ética e a independência da função judicante.
8. Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais, considerando que a função judicante é pessoal, intransferível e insubstituível.
9. Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral.
10. Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor e à eleitora o direito à informação segura e baseada em fatos.